Ação de estudante de Direito mato-grossense traz revolução histórica ao sistema processual

 Ação de estudante de Direito mato-grossense traz revolução histórica ao sistema processual

Um pedido de providências junto ao CNJ, proposto por um estudante de Direito, culminou no acesso mais igualitário à Justiça. O assunto chamou tanta atenção, que vem ganhando destaque internacionalmente e acabou estampado na Forbes. A iniciativa foi de Joilson Melo, ainda estudante, mas já especialista em direito brasileiro e programador. O estudante da cidade de Sinop (a 500 km de Cuiabá) conseguiu, por meio de um Pedido de Providências, assegurar à parte não assistida por advogado, nos Juizados Especiais, o direito de peticionar eletronicamente.

Atendendo ao pedido de Joilson Melo, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entendeu ser possível, no âmbito dos juizados especiais cíveis, o peticionamento do cidadão que possua certificado digital e sem a necessidade de participação de advogado. O caso ficou sob relatoria do ministro Humberto Martins, seguido pelo Plenário com unanimidade.

Em 2019, Joilson Melo formulou o pedido contra o Tribunal de Justiça de Mato Grosso com o objetivo de assegurar à parte não assistida por advogado nos Juizados Especiais o direito de peticionar eletronicamente. Ele também buscou garantir a quem não for advogado a possibilidade de “impetrar Habeas Corpus pelo sistema PJe, em seu favor ou de outrem, desde que munido de certificado digital”.

Na decisão, o ministro pontuou que o direito de a própria parte peticionar em juizados especiais é inquestionável. Humberto Martins citou parecer técnico emitido pelo setor responsável pela gestão do PJe, do CNJ, segundo o qual “a informação prestada pelo TJ-MT é correta, no sentido de ser possível o peticionamento do cidadão que possua certificado digital”. “A única necessidade é a habilitação que o tribunal deve realizar no sistema para tal fim, de acordo com a classe processual correspondente.”

Destaque internacional

Em setembro deste ano, a iniciativa de Joilson Melo ganhou as páginas da Forbes, num artigo escrito por Annie Brown. Com o título: “Justiça, equidade e igualdade: explorando a relação tensa entre a inteligência artificial e o direito com Joilson Melo”, a publicação retrata como a inteligência artificial tem se tornado cada vez mais presente, levando a indagação do quanto ela afetará nossa lei e o que esperar desta interação jurídica/tecnológica.

A publicação da Forbes cita o quanto o estudante de Direito conseguiu proporcionar a mudança histórica no sistema jurídico brasileiro, afetando principalmente o sistema que controla todos os casos processados digitalmente no Brasil, o PJE (Processo Judicial Eletrônico).   A decisão autoriza aos cidadãos entrar com pedidos na Justiça por meio eletrônico, sem advogado e no Juizado Especial, observando o valor da causa, para que não ultrapasse 20 salários mínimos. A petição de Joilson Melo revelou disposições na lei que permitiam isso e sua vitória fez cumprir essas disposições.

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Joilson Melo demonstra a preocupação com a lei e como ela pode ser preservada como árbitro da justiça e aplicadora dos direitos humanos e ele aponta acertadamente as implicações de deixar essas questões sem resposta. “Decidir não adotar a IA na sociedade e no ordenamento jurídico é decidir não avançar como civilização”, comenta Joilson Melo.

“No entanto, decidir adotar a IA cegamente nos levaria de volta a uma civilização bárbara. Eu acredito que a melhor abordagem é fazer uma abordagem fragmentada para a adoção; dê um passo, identifique os problemas, elimine-os e dê mais um passo.”

O artigo cita que o Direito e os profissionais do Direito têm muito a ganhar com a adoção adequada da IA no sistema jurídico. A pesquisa jurídica é uma área em que a IA já começou a ajudar. A IA pode agilizar os milhares de resultados que uma busca na Internet ou diretório forneceria de outra forma, oferecendo um punhado menor de fácil digestão de autoridades relevantes para a pesquisa jurídica. Isso já está se mostrando útil e, com um aprendizado de máquina mais direcionado, só ficaria melhor.

Veja a publicação completa da Forbes AQUI

Entrevista exclusiva de Joilson ao Única News

Única – Sua iniciativa foi destaque na Forbes, com alcance global. O que significa esse reconhecimento?

É muito gratificante, mas o que realmente importa e nos faz encher de orgulho é ver um pedido de um estudante de Direito sendo atendido pelo CNJ. A LEI Nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, já trazia esse benefício a todos os cidadãos deste País, pois a Lei em seu Art. 9º traz a seguinte redação: “Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado…“ ou não. Vê-se que lei faculta à parte postular em causa própria nas ações de até 20 (vinte) salários mínimos, somando a Lei 11.419/06, em seus arts. 1º e 2º dispõe sobre a informatização dos processos judicias. Nestes dois arts., traz o entendimento de que o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais será admitido, o que na prática, antes do Pedido de Providencias não era aceito, era necessário procurar o Fórum da comarca e fazer uma atermação.

Única – O quanto essa ação trouxe equidade aos processos?

Sabemos que, para iniciar um processo em todas as outras varas que não seja a dos Juizados Especiais, precisamos de um advogado e para ser um é necessário cursar o curso de Direito, se tornar um Bacharel e, posterior, passar na prova da Ordem (OAB). Para que tudo isso se concretize, leva no mínimo cinco anos. Com esta ação alcançada por mim e para o benefício de todos, o cidadão pode iniciar uma demanda simples nos Juizados Especiais sem precisar dispor de valores monetários, já que o Juizados Especiais tem como seus principais pilares: 1. Efetividade. 2. Oralidade. 3. Simplicidade e informalidade. 4. Economia processual e celeridade. Acredito que os benefícios para todos foram imensos.

Única – Como é ver uma ação sua tendo impactos positivos em todo o sistema de justiça?

A satisfação é imensa, acredito que todos que almejam ser bacharel em Direito entram em uma faculdade querendo fazer alguma diferença, tanto na sua vida pessoal, como para a sua comunidade. Ainda existem muitas lacunas a serem preenchidas no sistema Jurídico, temos ainda um longo caminho a ser percorrido para que tudo fique em total ordem, a batalha ainda não acabou.

Única – Da decisão do CNJ até agora, o que mudou?

Com a decisão de forma unânime pelo plenário do CNJ, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso foi compelido a habilitar o módulo que controlava os peticionamentos para usuários que não são advogados (Jus Postulandi). Hoje, qualquer usuário que não seja advogado e que possua Certificado Digital credenciado pela ICP-Brasil, pode entrar com pedidos nos Juizados Especiais Mato-grossenses, desde que seja em causas com valor de até 20 salários mínimos. Antes era lamentável que em pleno século XXI, com todas as melhorias em infraestruturas de internet já disponíveis, tínhamos que percorrer longas distâncias para resgatar direitos que nos foram concebidos em nossa Constituição Federal. É empolgante pensar que tudo agora está disponível a um “click” de distância. Não se pode esquecer, também, que o Pedido de Providências ajuizado no CNJ tinha como um dos pedidos a postulação de Habeas Corpus por qualquer do povo (Jus Postulandi), garantido em Lei também na forma virtual, que até então não estava implantado no sistema PJE-MT. A partir desse Pedido, tal módulo deverá ser habilitado no sistema PJE-MT.

Única – Pode nos fornecer o número desse Pedido de Providências no CNJ ou está em segredo de justiça?

Claro que posso, até porque, se fosse segredo de justiça, eu não poderia nem discorrer sobre o processo. Por ser um processo público, caso alguém tenha curiosidade e queira visualizar na íntegra, o número é 0009265-89.2019.2.00.0000 e o link para acesso é https://cnj.jus.br/pjecnj/

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Claryssa Amorim - Mais Que Fato

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