Assembleia aprova reeleição de presidente do TCE e Ministério Público de Contas

 Assembleia aprova reeleição de presidente do TCE e Ministério Público de Contas

(Foto: Mauricio Barbant/ALMT)

Os deputados estaduais aprovaram, em segunda votação, nessa terça-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2020, que trata sobre a reeleição na presidência do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e no Ministério Público de Contas (MPC-MT).

Agora, os presidentes do TCE e procurador-geral de contas do MPC podem se reeleger por mais dois anos. A proposta altera o artigo 51 da Constituição Estadual.

A PEC aprovada com 21 votos favoráveis, que é de autoria das lideranças partidárias, tem como justificativa de que a reeleição é permitida no Brasil em vários órgãos e entidades. Originalmente, a PEC permitia a reeleição somente de procuradores de Contas de carreira própria, dirigidos pelo procurador-geral de Contas.

“O Ministério Público de que trata o caput deste artigo será integrado por 04 (quatro) procuradores de Contas de carreira própria, dirigido pelo procurador-geral de Contas, escolhido pelo chefe do Poder Executivo estadual, por meio de lista tríplice, para mandato de dois anos, permitida uma recondução”, cita o texto.

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