Assembleia isenta servidores aposentados e inativos de taxação em MT

 Assembleia isenta servidores aposentados e inativos de taxação em MT

(Foto: JL Siqueira/ALMT)

Com 23 votos favoráveis e uma ausência, os deputados  aprovaram, nessa segunda-feira (14), em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar 36/20 que isenta os servidores aposentados e demais inativos de Mato Grosso de pagarem contribuição até o limite do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), no valor de R$ 6 mil. A taxação havia sido imposta pelo Governo do estado através da reforma da Previdência, em janeiro deste ano.

O deputado Wilson Santos (PSDB), em discussão da matéria, declarou que a mudança é justa, no entanto, alertou que a não arrecadação dos tributos pode causar prejuízos ao cofre estadual.

“Há um consenso de que os 24 deputados votariam, de maneira única nessa matéria, mas não poderíamos deixar de dizer que essa economia nos cofres do Estado precisa ser recomposta. Os mais pobres precisam ser isentos, mas nós precisamos ter coragem para, posteriormente, fazer aqui a alíquota progressiva. Os que ganham mais tem que pagar mais. Esse rombo tem que ser coberto”, destacou o parlamentar.

Foi colocado em pauta também o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 913/2020, que estima a receita e fixa a despesa de Mato Grosso para 2021. Por cinco pedido de vista dos deputados, o projeto foi adiado para a próxima quarta-feira (16). A deputada Janaína Riva (MDB), acompanhada pelos deputados Ulysses Guimarães (PSL), Valdir Barranco (PT), Delegado Claudinei (PSL) e Elizeu Nascimento (DC), ganharam 24 horas para devolver a matéria para votação.

A projeção do Governo é um orçamento de R$ 22,114 bilhões para o próximo ano. Neste ano, o orçamento foi de R$ 20.328.195.378 bilhões. O orçamento prevê R$ 2,1 bilhões em investimento para todas as áreas de infraestrutura em Mato Grosso. Conforme o governo, pela primeira vez depois de alguns anos, a LOA não irá gerar déficit.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 15/2020, de autoria de lideranças partidárias, que revoga dispositivo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, inserido pela Emenda Constitucional nº 81 de 2017, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) em Mato Grosso, foi aprovada em primeira votação durante a Ordem do Dia dessa segunda-feira (14).

(Com assessoria)

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