Deputado fica indignado com “taxação do sol” e pede providências à CPI da Energisa

 Deputado fica indignado com “taxação do sol” e pede providências à CPI da Energisa

(Foto: divulgação)

deputado Faissal Calil (PV) ressaltou a sua denúncia contra a Energisa por mais uma ilegalidade da cobrança na conta de Energisa. Desta vez, é a cobrança de ICMS para o cidadão que possui energia solar na sua residência ou trabalho.

De acordo com o deputado, ele vai enviar um comunicado com a denúncia ao colega de Parlamento, Elizeu Nascimento (DC), que preside a CPI da Energisa, para que tome providências e não inviabilize a taxação da energia solar em Mato Grosso.

“Vou dar um recado pra você de casa. Não há previsão legal de incidência de ICMS de energisa solar. Isso fere o princípio da legalidade”, disse o deputado.

Faissal ressaltou ainda que a energia injetada na rede não é fato gerador para cobrança de ICMS, pois não houve transferência de titularidade. Pelo previsto no artigo 155, inciso II, da Constituição Federal: “Só pode incidir ICMS quando há circulação de mercadoria”.

“Não é questão nem de isenção. É um caso de não incidência. É mais uma ilegalidade praticada pela Energisa nas contas do comsumidor. E vamos lutar contra mais essa atrocidade!”, declarou o parlamentar.

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