Justiça manda suspender verba indenizatória a vereadores de Alta Floresta

 Justiça manda suspender verba indenizatória a vereadores de Alta Floresta

A Justiça determinou a imediata suspensão do pagamento da verba indenizatória de todos os vereadores da Câmara Municipal de Alta Floresta (a 803 km de Cuiabá), além de suspender também os efeitos da lei que a criou. A ação foi proposta pela promotora de Justiça do Ministério Público Estadual (MPMT), Carina Sfredo Dalmolin, contra o município, a Câmara de Vereadores e o presidente do Legislativo, vereador Emerson Sais Machado.

A decisão sentenciou ainda que a Câmara Municipal exiba, no prazo de 15 dias, todas as solicitações de verba indenizatória e seus respectivos empenhos, autorizações e comprovantes de pagamento dos últimos cinco anos.

Conforme a inicial, “atualmente os vereadores da Câmara Municipal de Alta Floresta recebem a título de verba indenizatória o valor de R$ 5,5 mil, nos termos da Lei Municipal nº 2.240/2014, que são pagos mensalmente para custear as atividades parlamentares dentro da circunscrição do município, inerentes ao exercício do cargo, sendo, inclusive, dispensados da prestação de contas, a teor do que dispõe a Lei Municipal nº 2.245/2015”, disse a promotora.

A verba é superior ao próprio subsídio, que é de R$ 4,9 mil. Para a promotora de Justiça, além da evidente desproporcionalidade do montante pago a título de verba indenizatória, as leis não estabelecem nenhum requisito para que os vereadores mereçam o recebimento.

Ainda segundo a promotora, a materialidade da “lesividade” do dano ao erário demonstra que os valores pagos aos vereadores de Alta Floresta com verba indenizatória, totaliza o montante de R$ 3.031.889,17, com valores até o mês de julho de 2020.

“O prejuízo que esse pagamento acarreta aos cofres públicos é extremamente relevante e sua manutenção manterá danos a todo o poder público municipal, além de que, havendo indícios de sua inconstitucionalidade averiguada por meio do controle difuso, sua manutenção ferirá diretamente princípios constitucionais federais e estaduais pétreos da moralidade, finalidade, razoabilidade, publicidade e transparência”, consta na decisão da Justiça.

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