Assistência Social cria Comissão responsável pela elaboração preliminar do Plano Municipal

 Assistência Social cria Comissão responsável pela elaboração preliminar do Plano Municipal

A Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência, criou por meio da Portaria de nº 20/2021 a Comissão que será responsável pela elaboração preliminar do Plano Municipal de Assistência Social- 2022/2025. A Comissão terá também como atribuições atualizar e sistematizar o diagnóstico socioterritorial, além do encaminhamento junto ao Conselho Municipal que irá fazer a análise para emissão do parecer final.

 

A medida foi publicada no Gazeta Municipal desta sexta-feira (19) conferidas pela Lei Complementar nº 476 de 30 de dezembro de 2019, e considerando o art. 30 da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS.

 

Os membros serão representantes das Secretarias de Planejamento, Saúde (Vigilância Socioassitencial), Fundo Municipal, Conselho Municipal de Assistência, Coletivo dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social- SUAS e trabalhadores.

 

Para subsidiar seus trabalhos a Comissão de Elaboração deverá observar, dentre outras fontes de informações, as deliberações das Conferências Municipais; as peças orçamentárias; o Plano Diretor e Planejamento Estratégico do município de Cuiabá. Poderá ser solicitado o apoio de servidores públicos e instituições para assessoramento técnico e jurídico necessário e sem ônus.

 

O Plano Municipal de Assistência Social (2022-2025) deverá ser encaminhado ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) no prazo máximo de 60 dias para análise e parecer.

 

Os trabalhos desenvolvidos pelos membros ora nomeados serão considerados serviços públicos relevantes, dos quais não fazem jus ao recebimento de gratificação ou qualquer espécie de vantagem pecuniária em razão do exercício das suas funções.

 

Esta portaria terá vigência de 90 (noventa) dias, sendo facultada uma recondução por igual período.

Clique no anexo logo abaixo para visualização da portaria na íntegra:

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