Bolsonaro e Paulo Guedes Paulo assinam decreto que regulamenta o novo Regime de Recuperação Fiscal aprovado pelo congresso

 Bolsonaro e Paulo Guedes Paulo assinam decreto que regulamenta o novo Regime de Recuperação Fiscal aprovado pelo congresso

Foto: Marcello Casal Jr Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e o ministro da Economia, Paulo Guedes, assinaram a nova medida sobre o Novo Regime de Recuperação Fiscal. O documento foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), na última terça-feira (20). O Decreto 10.681 regulamenta a Lei Complementar nº 159, que instituiu o RRF dos Estados e do Distrito Federal e alterou o antigo modelo.

De acordo com o documento, a medida visa a socorrer os estados de Goiás, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, que estão com dificuldades para sanar as dívidas com a União.

Um dos vetos presidenciais à Lei Complementar nº 178/2021 , que trouxe alterações para o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), foi sobre a abertura de seleções para reposição de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios. Pela lei, serão permitidas apenas as admissões de pessoal para cargos de chefia, direção e assessoramento, desde que não acarretem aumento de despesa. Além da contratação de temporários.

Para os estados que aderirem ao novo RFF e que pretendem abrir novas seleções, é importante ressaltar que deverão apresentar um objeto de compensação financeira que terá que ser aprovado pelo Conselho de Supervisão do RRF. A Lei não informa as formas de compensações que poderão ser apresentadas.

Se caso o Governo de Mato Grosso aderir, as proibições de quaisquer reajustes ou aumento de despesas poderão vigorar por até 9 anos. Mauro Mendes ainda se pronunciou sobre o assunto.

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