Deputados aprovam PL que mantém verba adicional aos servidores da linha de frente da saúde

 Deputados aprovam PL que mantém verba adicional aos servidores da linha de frente da saúde

Reunidos em sessão ordinária nesta quinta-feira (24), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram por unanimidade, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar 30/2021, a mensagem governamental 107/2021, que altera dispositivo da Lei Complementar 684, de 25 de janeiro de 2021, que trata sobre a verba adicional aos servidores estaduais (efetivos, contratados e comissionados) da saúde, que atuam na linha de frente do combate ao coronavírus.

O PLC 30/21 diz, em seu artigo 5º, que os valores das verbas previstas no caput dos artigos 1º e 2º da Lei Complementar 684, de janeiro deste ano, serão pagos até 31 de dezembro de 2021. Conforme o governo, a continuidade do pagamento da verba aos servidores da linha de frente “é o reconhecimento estatal ao trabalho desses profissionais, que arriscam a própria vida no combate ao coronavírus”.

O governo ressalta que a interrupção no pagamento das referidas verbas pode ensejar a evasão dos profissionais de Saúde expostos ao atendimento da população mato-grossense. Mostra ainda que do ponto de vista orçamentário, a proposta encontra Amparo no artigo 167-D da constituição federal, no artigo 65 da lei complementar 101/2000, conferida pela Lei Complementar 173/2020, que excepcionam a vedação de concessão de auxílio aos profissionais de saúde, desde que a despesa seja relacionada às medidas de combate à calamidade pública e limitadas ao período de seus efeitos sobre a população e o sistema de saúde.

Em segunda votação, os deputados aprovaram o PL 498/2021, mensagem 85/2021, que altera dospositivo da Lei 7.477, de 17 de julho de 2001, que dispõe sobre o processo de liquidação do Banco do Estado de Mato Grosso, o extinto Bemat. O artigo segundo do PL 498/21 diz que a guarda e a gestão documental do acervo de documentos referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos funcionários do Bemat será de responsabilidade da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). O governo destaca que a medida é necessária para garantir o processo de liquidação do Bemat.

Também foi aprovado em segunda votação, durante a Ordem do Dia, o Projeto de Lei 500/2021, mensagem 89/2021, que institui isenção das taxas de credenciamento previstas na Lei 11.070, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação, a readequação, o reajuste e a exclusão de taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT).

O artigo 1º diz que ficam isentos do pagamento das taxas de renovação de credenciamento anual – 2021, previstas na lei 11.070, de 23 de dezembro de 2019, as entidades e os profissionais credenciados junto ao departamento estadual de trânsito, nos termos do anexo único desta lei. Em parágrafo único, a lei cita que a isenção prevista no caput ficará limitada somente ao exercício de 2021.

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