Projeto de Lei quer desburocratizar compra de vacinas e tornar MT independente na imunização contra Covid-19

 Projeto de Lei quer desburocratizar compra de vacinas e tornar MT independente na imunização contra Covid-19

(Foto: reprodução)

Projeto de Lei quer facilitar a aquisição de vacinas contra à Covid-19, de forma independente diretamente com os laboratórios. O deputado estadual Silvio Fávero (PSL), autor do Projeto de Lei nº 49/21, quer desburocratizar a compra de vacinas por Mato Grosso, dando assim uma possibilidade de negociação direta com os laboratórios fabricantes.

A proposta acrescenta o artigo 6 à  Lei nº 11.097, de 26 de março de 2020, que Estabelece medidas extraordinárias de garantia à oferta de produtos e insumos para conter a disseminação do vírus da Covid-19 no âmbito do Estado de Mato Grosso.

A dispensa de pauta dessa matéria já foi admitida pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Com isso, o projeto poderá analisada em plenário já na próxima sessão. Caso seja aprovada, Mato Grosso poderá adquirir, em caráter excepcional, quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa, considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia de Covid-19.

“Vacinas essas, comprovadamente imunizantes, que já obtiveram a respectiva autorização para comercialização pelas agências internacionais ora relacionadas, de competência mundialmente reconhecida”, argumenta o parlamentar na proposta.

Para isso, precisam ser registrados em agências estrangeiras como Food and Drug Administration (FDA); European Medicines Agency (EMA);   Pharmaceuticals and Medical Devices Agency (PMDA);  e National Medical Products Administration (NMPA)  e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países. Segundo a justificativa, a possibilidade dos estados adquirirem vacinas para imunização da população, ainda não autorizadas pela  Anvisa, mas somente por autoridades sanitárias estrangeiras,  foi autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“Segundo o STF, a Lei n.º 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, ao fazer referência ao termo ‘autoridades’ — sem qualquer distinção expressa entre os diversos níveis político-administrativos da federação — autoriza qualquer ente federado a lançar mão do uso de medicamentos e insumos sem registro na Anvisa”, complementa Silvio Fávero.

Digiqole ad

Claryssa Amorim - Mais Que Fato

http://www.maisquefato.com.br

Notícias relacionadas

Leave a Reply

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *