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Projeto de lei estabelece a criação de ‘Procon eletrônico’ em

Com o objetivo de reduzir filas e facilitar o atendimento à população, o Projeto de Lei nº 969/2020 estabelece a criação da Secretaria-Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos dos Consumidores (Procon-MT) na versão eletrônica. A proposta consiste em fazer registro on-line de denúncias, consultas, dúvidas e sugestões. O autor da proposta, deputado estadual Dr. Gimenez (PV), […]Leia mais