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STF determina repasse integral de duodécimos à Defensoria Pública

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por 10 x 1, ao governo de Mato Grosso que realize o repasse de duodécimos, incluindo parcelas vencidas, correspondentes aos recursos das dotações orçamentárias destinadas à Defensoria Pública estadual, até o dia 20 de cada mês. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 504 é de autoria da […]Leia mais