O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, na quarta-feira (19/9), uma Portaria de Instrução Normativa que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, regulamentada pelo Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023. O documento estabelece que empresas com 100 ou mais colaboradores são obrigadas a divulgar semestralmente o Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios.
De acordo a norma, o relatório deverá incluir dados sobre a quantidade de trabalhadores por gênero, a remuneração média e os critérios utilizados para a remuneração e ser "publicado nos sítios eletrônicos das empresas, redes sociais ou instrumentos similares, que garantam ampla divulgação aos trabalhadores e ao público em geral"
Além disso, essas empresas precisam apresentar um Plano de Ação visando a Mitigação da Desigualdade Salarial, que abranja ações, metas e prazos destinados a eliminar disparidades salariais.
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