De autoria do deputado estadual Juca do Guaraná (MDB), foi sancionada a lei de número 12.347/2023, que proíbe a limitação dos tratamentos prescritos pelos profissionais de saúde regularmente habilitados pelos planos e seguros privados de assistência à saúde no Estado de Mato Grosso. A legislação está em vigor desde o dia 7 de dezembro de 2023 e foi assinada pelo governador em exercício, Otaviano Pivetta.
“Entendemos que as empresas que oferecem planos privados de assistência à saúde podem estabelecer quais patologias não serão cobertas pelo seguro e inserir tal previsão no instrumento contratual. No entanto, não lhes cabe eleger os tipos de exames ou tratamentos que lhes sejam mais convenientes. Com essa lei, somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometem seus pacientes”, declarou Juca do Guaraná.
Pela nova lei, são consideradas abusivas as limitações das alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor. Além disso, somente ao profissional de saúde regularmente habilitado que acompanha o caso é dado estabelecer quais os tratamentos adequados aos pacientes.
Nos casos de descumprimento da legislação, o infrator estará sujeito às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 56 e 57, devendo a multa ser estipulada em regulamentação própria do Procon/MT e revertida para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon).
VOTAÇÃO NA AL – Juca ainda lembra que no dia 14 de novembro deste ano essa proposição foi apreciada na Assembleia Legislativa. A princípio, a proposta teve o parecer contrário do relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), deputado Diego Guimarães. No entanto, em plenário, a maioria dos parlamentares derrubou o parecer e votou a favor da proposição. Inclusive, vários deputados parabenizaram Juca pelo projeto apresentado.
