O vereador Luis Cláudio (PP) entregou nesta última quinta-feira (09.11) ao presidente da Câmara, Chico 2000 (PL), um levantamento prévio sobre a situação do transporte coletivo de Cuiabá. Dentre as informações, ele anexou uma decisão de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito das fiscalizações e auditorias do Poder Legislativo em pastas como saúde, educação e transporte, que devem ser realizadas pela Câmara com amparo do Tribunal de Contas, e não por vereadores de forma isolada.
“A fiscalização do Poder Executivo é feita pelo Poder Legislativo, porém esta não se processa por ato isolado de um vereador sendo, outrossim, de competência privativa da Câmara Municipal com auxílio direto do Tribunal de Contas do Estado”, leu Luis Cláudio, durante o uso da tribuna.
Ele disse ainda que o subsídio da Prefeitura de Cuiabá para que os estudantes, idosos e outros grupos possam se beneficiar da gratuidade faz a diferença para que o preço da passagem se mantenha menor do que poderia ser.
“Pasmem, os senhores, a tarifa técnica que deveria ser cobrada do cidadão era de quase R$ 9. Quase 50% da população que usa o transporte coletivo não paga na catraca, pois é o governo municipal quem subsidia para os estudantes da rede estadual e privada. Não há um real do Governo do Estado e nem do Governo Federal, a prefeitura é quem paga sozinha”.
Por fim, Luis Cláudio disse que o ideal seria que a direção da Arsec fosse com técnicos para apresentar os dados sobre o transporte coletivo.
