Os deputados que compõe a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), estiveram reunidos na manhã de hoje (10) com representantes da Secretaria de Estado de Fazenda, da Secretaria Estadual de Educação (Seduc), Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público de Contas (MPC), Ministério Público do Estado (MPE) na presidência da Assembleia Legislativa.
O objetivo do encontro foi tratar da ausência de previsão orçamentária, no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2025, para Ação de Infraestrutura da Educação Infantil, objetivando apoiar a construção e ampliação de unidades de Educação Infantil.
“Na verdade, no ano passado, nós colocamos no orçamento do Estado, na LDO, no PPA, que o governo teria que fazer um investimento de 400 milhões de reais em quatro anos, para a educação infantil. E ano passado isso praticamente não foi executado. Então, nós fizemos essa reunião hoje envolvendo todo esse grupo de aperfeiçoamento da educação que foi criado”, revelou o presidente da Assembleia, deputado Eduardo Botelho (União).
Conforme declarações de Botelho, a Mesa Diretora da ALMT vai cobrar do governo para que cumpra o acordo firmado junto aos parlamentares. “O Estado executava apenas de 18 milhões de reais, sendo que a previsão era cento e vinte milhões de reais. Então, nós estamos agora fazendo uma discussão com o governo para que ele coloque um valor que seja adequado e que realmente execute”, espera o presidente da Casa.
Por outro lado, Botelho foi enfático em afirmar que, caso o governo não cumpra sua parte, “a Assembleia já está autorizada a judicializar a questão. O governo entende que existe uma política nacional em cima disso e que a educação infantil é responsabilidade do município e do governo federal”, destacou o deputado.
O conselheiro Antônio Joaquim reiterou a necessidade de investimento na construção de creche. “Nós temos aí o levantamento de 14 mil demandas, que já é menor hoje, mas continua significativa. Enfim, estamos lutando pela questão das creches, das vagas, e de que as coisas vão se resolver no ano de 2025. Nós teremos, finalmente, no próximo ano, mais de 100 milhões de reais disponíveis para a construção de creches no estado”, Joaquim.
Durante a reunião, o secretário adjunto do Orçamento Estadual da Sefaz, Ricardo Capistrano, afirmou que o Poder Executivo possui um modelo definido, mas destaca que foi criado um fundo estadual para investimentos em infraestrutura escolar que contempla a educação infantil.
“Eu acho que poderia ser uma fonte adicional para viabilizarmos aquilo que se pretende em relação à construção de creches, em 2025. Vou levar essa proposta de hoje ao governador [Mauro Mendes], porque o Estado tem várias demandas que precisam ser atendidas e essa demanda [das creches] precisa ser entendida dentro desse complexo de despesas”, garantiu Capistrano.
Para a desembargadora Maria Erotides Kneipp, está faltando diálogo entre as partes para resolver o impasse das creches.
“Tem que ser prioridade. Se nós não discutirmos e colocarmos no orçamento essa rubrica, nós teremos um incremento de ações judiciais buscando vagas em creches”, explicou a desembargadora.
“Nós, como representantes do Poder Judiciário, sabemos que a Constituição Federal garante isso [Educação Infantil]. Nós temos um precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal que nos obriga a decidir concedendo vagas em creches quando buscado. Tenham ou não tenham. Nós não podemos nem pensar. Nós somos obrigados a decidir de acordo com a Constituição”, frisou ela.
“Tenho a impressão que está faltando mesmo diálogo construtivo, enfim, questões técnicas. Nós temos técnicos altamente capacitados para isso, e eu tenho certeza que a partir dessa discussão, desse diálogo que aconteceu hoje de manhã, as coisas serão diferentes”, complementou Erotides.
