O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (1º/11), o projeto de lei (PL) que cria o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS). A matéria quer reduzir o tempo de análise de processos administrativos e perícias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula Silva. Mais cedo, a medida foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Além da redução da fila do INSS, a proposta trata do reajuste salarial dos policiais do Distrito Federal e dos estados de Amapá, Rondônia e Roraima, da transformação de cargos do Executivo e de mudanças na Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
A relatoria da matéria ficou nas mãos do senador Weverton (PDT-MA), que divide sigla com o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi. O parlamentar rejeitou todas as 24 emendas apresentadas.
“O PEFPS fornece as condições administrativas necessárias para que o severo estoque de processos do INSS e perícias pendentes seja extinto, conferindo dignidade a milhares de famílias brasileiras que hoje aguardam pela definição de seus requerimentos voltados aos benefícios da Previdência e da assistência social”, disse Weverton.
O programa terá a duração de nove meses, com a possibilidade de prorrogação de outros três. A prioridade será para os processos que aguardam análise há mais de 45 dias ou que tenham o prazo judicial expirado. Os servidores do INSS contarão com um bônus de incentivo de R$ 68.
O Portal da Transparência Previdenciária indica que a fila de perícias médicas iniciais ultrapassava 635,8 mil requerimentos em setembro de 2023. Já a fila de pendências administrativas é de quase 1 milhão de requerimentos.
Cargos do Executivo
No caso dos cargos do Executivo, os senadores aprovaram transformar 13.375 cargos efetivos vagos em 8.935 novos postos de trabalho, divididos entre nove órgãos federais. Destes, 6.692 seriam cargos efetivos, enquanto 2.243 seriam cargos em comissão e funções de confiança.
Durante a votação no Plenário, a oposição tentou barrar esse ponto do texto, mas o destaque supressivo foi rejeitado por 51 votos a 18. O líder do bloco, Rogerio Marinho (PL-RN), avaliou a medida como “um jabuti e um contrabando” no projeto.
“São mais de 2 mil cargos criados para, de forma discricionária, serem ocupados pelos apaniguados, pelos aliados do governo federal. O governo não tem responsabilidade fiscal, não está preocupado com isso porque não tem projeto de país, tem projeto de poder”, criticou Marinho.
O líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), rebateu e disse que o remanejamento de cargos vai beneficiar, entre outros órgãos, o recém-criado Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
“Não há jabuti. Não é aumento, não é criação de cargos. Ao contrário, é o enxugamento daquilo que havia de estoque. São vários cargos totalmente obsoletos, que não existem mais, como auxiliar de portaria e datilógrafo. O governo tem o direito de organizar”, defendeu o senador.
Funai
O relator afirmou, ainda, que a proposta será responsável por mudanças “profundas e substanciais” no funcionamento da Funai, com as novas regras contidas na matéria para contratações temporárias e realização de concursos públicos, bem como disposições sobre a permanência de servidores em unidades administrativas e regimes de trabalho específicos.
A matéria aumentou de dois para quatro anos o prazo comum de contratos da Funai, visando assegurar um período maior para a contratação de atividades de assistência à saúde para povos indígenas e de atividades temporárias de apoio às ações de proteção etnoambiental.
O texto também estabelece uma reserva de vagas para indígenas, de 10% a 30%, nos concursos públicos do órgão.
Polícias e bombeiros
O PL confirma os reajustes salariais previstos na medida provisória (MP) 1.181/23 para forças de segurança do DF — bombeiros e policiais civis e militares — assim como a correção do valor do auxílio-moradia para PMs. O projeto também autoriza o governo do DF a conceder aos militares ativos, inativos e pensionistas uma indenização para compensação de desgastes orgânicos e danos psicossomáticos.
O trecho recebeu amplo apoio da bancada do DF. “A (polícia de) Brasília sempre teve o melhor salário. Antes desse reajuste, em duas parcelas de 9%, chegamos a ser o 27º lugar no Brasil em remuneração. Aquela ilusão de que Brasília sempre teve o melhor salário... há mais de 10 anos perdemos essa posição”, disse o senador Izalci Lucas (PSDB-DF).
“Sabemos que existe ainda um deficit a ser debatido e discutido para melhorar mais a questão salarial das nossas forças. Essas mulheres e esses homens são responsáveis pela segurança de todos os brasilienses, mas também de todo o corpo diplomático e da classe política que está em Brasília”, concordou a senadora Leila Barros (PDT-DF).
A matéria também prevê a cessão de militares e policiais civis do DF para cargos em comissão ou de confiança no Legislativo, no GDF e na União. Além disso, o PL revoga a regra que limita o número de mulheres em 10% do efetivo de cada quadro.
