Estudo inédito divulgado na semana passada pela Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital) mostra que os governos estaduais deixarão de arrecadar R$ 267 bilhões de ICMS em 2025 com a concessão de benefícios fiscais. Os dados constam nas Leis de Diretrizes Orçamentárias das administrações estaduais aprovadas recentemente.
A Fenafisco afirma que as renúncias fiscais de ICMS não produziram os efeitos esperados de promover o desenvolvimento regional e até contribuíram para aumentar as desigualdades sociais e regionais ao beneficiarem estados mais ricos e com mais condições de dar isenções fiscais. A maioria dos incentivos fiscais está na região sudeste, a mais rica do país.
Outro problema apontado no estudo é que os benefícios fiscais dados às empresas não são repassados aos preços. Não beneficiam, por consequência, a maioria da sociedade. Como não existe refeição de graça, para compensar a perda da principal fonte de receita tributária, os estados aumentaram as alíquotas de outros segmentos, como combustíveis e energia elétrica.
Os benefícios fiscais tiveram expressivo aumento a partir de 2022 em razão de alterações na legislação que permitiu aos estados regularizar benefícios tributários considerados inconstitucionais, desde que fosse dada transparência às informações e calculado o impacto nos orçamentos dos respectivos estados.
O estudo analisa a situação nacional, não aprofunda em situações específicas de cada estado. Mas grande parte das constatações da pesquisa se repete em todas as regiões.
Em Mato Grosso, a lei de diretrizes orçamentárias de 2025 prevê R$ 13,354 bilhões de renúncia fiscal, sendo a maior parte de ICMS.
Quando se discute a questão das desonerações fiscais em Mato Grosso, as perguntas que mais se repetem são: o estado teria acelerado seu crescimento no mesmo ritmo sem as renúncias fiscais? As empresas teriam construído suas plantas industriais e comerciais aqui se não obtivessem os benefícios fiscais?
Na década de 1990 estabeleceu-se verdadeira guerra fiscal entre os estados a fim de atrair investimentos produtivos para seus territórios. De forma indireta, a fratricida guerra de oferta de benefícios fiscais foi incentivada pelo governo federal ao criar uma série de tributos não compartilhados com os estados. Por sua vez, os estados mais ricos utilizaram de forma abusiva os incentivos fiscais para manter ou atrair novos negócios. Para compensar a redução de suas arrecadações, os estados emitiam títulos da dívida até quando a legislação nacional permitiu. Com a restrição para emissão de dívidas, estados passaram a contrair empréstimos no sistema financeiro nacional e internacional para manter suas atividades.
Aos demais estados restou apenas a alternativa de entrar na insana guerra fiscal. Passaram a utilizar as desonerações fiscais como instrumento de desenvolvimento regional, mesmo sabendo que faltariam recursos para investimentos em infraestrutura, segurança, saúde, educação e programas de proteção social.
Acompanho e estudo a economia de Mato Grosso desde 1983, quando me formei em economia pela Faculdade de Economia da UFMT. Os vetores mais relevantes do acelerado crescimento econômico do estado são suas excelentes condições edafoclimáticas, pesquisa agropecuária, crédito barato, demanda mundial por alimentos e a porção animal de empreendedores que ousaram transformar as terras do cerrado em grandes plantações.
Esses fatores produziram um verdadeiro milagre econômico, caso de sucesso estudado mundialmente.
As empresas vieram para Mato Grosso muito mais por busca de eficiência na alocação de capitais e vantagens competitivas mercadológicas que pelos benefícios fiscais. Estes ajudaram, sim, mas não foram o principal fator crítico da decisão de investir em terras mato-grossenses. As empresas teriam se instalado aqui, mesmo que não existissem benefícios tributários. Muitas vieram antes de existirem programas de benefícios tributários e continuarão em 2033 quando todos os incentivos fiscais serão extintos com a implantação da reforma tributária.
O caso da indústria de milho de etanol é bem emblemático. As maiores indústrias do mundo desse segmento iniciaram a produção de etanol de milho no estado graças à farta disponibilidade da matéria prima e a demanda do mercado por combustível menos poluente. Os incentivos fiscais tiveram papel secundário na decisão de construir as fábricas aqui, evitando transportar o milho para ser processado em outras regiões com melhor infraestrutura e mais próximas dos mercados consumidores.
Com a reforma tributária, a partir de 2033 os benefícios fiscais de todos os estados deixarão de existir, exceto os da Zona Franca de Manaus.
Trabalho com o cenário que as empresas instaladas em Mato Grosso continuarão aqui. As atratividades mercadológicas continuarão favoráveis aos seus produtos. Mato Grosso melhorou muito a sua infraestrutura e a qualidade do seu capital humano, variáveis muito importantes para a manutenção da prosperidade do estado.
