A aprovação de uma Moção de Repúdio pela Câmara de Cuiabá, nesta terça-feira (15), revelou o incômodo de parte do Legislativo municipal com a decisão dos deputados estaduais que votaram pela reativação dos chamados “mercadinhos” dentro de unidades prisionais em Mato Grosso. A proposta, apresentada pelo vereador Dilemário Alencar (União Brasil), foi aprovada por 14 votos favoráveis, com apenas um contrário e uma abstenção.
A moção veio na esteira da polêmica sessão ocorrida na última quarta-feira (9), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), quando parlamentares derrubaram o veto do governador Mauro Mendes (União Brasil) ao artigo 19 do Projeto de Lei nº 1.474/2023, que proibia a instalação de estabelecimentos comerciais nas unidades prisionais do estado. O veto havia sido imposto sob o argumento de que tais estruturas poderiam comprometer a segurança, a disciplina e a isonomia entre os detentos.
De acordo com o Portal da ALMT (www.al.mt.gov.br), a justificativa do Executivo estadual sustentava que permitir mercadinhos dentro dos presídios poderia gerar desigualdade no tratamento dos internos e abrir margem para favorecimentos indevidos, indo na contramão da política de ressocialização e do princípio da moralidade administrativa.
A decisão da ALMT, contudo, reacende um debate sensível sobre a gestão do sistema penitenciário em Mato Grosso — especialmente num momento em que o estado busca consolidar políticas de segurança mais eficientes e humanizadas. Relatórios do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vêm alertando sobre a importância de manter uma estrutura penitenciária que não estimule a criação de privilégios dentro das unidades, reforçando que a oferta desigual de produtos e serviços pode minar a ordem e alimentar o mercado paralelo nas cadeias.
Em nota oficial divulgada no site da Câmara Municipal de Cuiabá (www.camaracuiaba.mt.gov.br), o vereador Dilemário afirmou que “o retorno dos mercadinhos é um retrocesso que coloca em risco a moralidade do sistema prisional e abre precedentes perigosos para práticas escusas dentro das unidades”.
Ao aprovar a moção, os vereadores de Cuiabá não apenas expressaram repúdio institucional, mas lançaram um alerta à sociedade sobre o rumo de decisões legislativas que, mesmo sob o pretexto da comodidade ou da autogestão dos presos, podem comprometer princípios básicos da administração pública e da justiça penal.
