Novo Ano e eu de volta com um velho assunto: o orçamento público.
Lamento, mas é assim. Quando uma questão não é resolvida a tempo e a contento, o problema se arrasta, se agrava e se complica.
É o que tem acontecido com os orçamentos públicos no Brasil. As distorções têm aumentado, em materialidade e relevância, e crescem exponencialmente os riscos para a governança das políticas públicas essenciais.
Mais uma vez, um ano inicia e o país não tem uma lei orçamentária aprovada. Uma análise rasteira e apressada pode culpar o Legislativo e o seu insaciável apetite por emendas de quermesse, ou o Executivo, que ainda não consegue estabelecer um padrão de relacionamento republicano com os parlamentares, ou ambos e, ainda, o Judiciário, hoje ator ativo nessa discussão.
Culpar é fácil, mas não agrega compreensão das raízes do problema, tampouco auxilia no desenho de soluções.
O fato é que as leis orçamentárias - incluindo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual – são as leis mais importantes do país, do estado e do município, abaixo apenas da Constituição. Com efeito, a questão orçamentária é central na democracia. Decidir como serão aplicados pelos governos os recursos arrecadados dos cidadãos mediante a cobrança de impostos é uma das principais atribuições dos representantes eleitos do povo.
E a nossa Constituição estabeleceu regras, princípios e prazos muito claros e corretos para a elaboração e a execução dos orçamentos. Entre tais princípios, merecem especial atenção, no momento, os do planejamento e da transparência. Ambos têm sido destroçados.
De um lado, pelo Poder Executivo que insere nas leis anuais dispositivos que lhe autorizam previamente remanejar créditos orçamentários suplementares de uma dotação para outra em montantes por vezes superiores a dez por cento do orçamento global, representando verdadeiros “cheques em branco”. De outro, pelas emendas parlamentares que não guardam compromisso senão com o atendimento de compromissos individuais de seus autores que, embora legítimos em tese, no seu conjunto produzem uma barafunda de dificílimo controle e responsabilização e muito duvidosa efetividade e economicidade.
Há tempos venho denunciando a desconstrução do orçamento brasileiro. Nos últimos cinco anos, foram nada menos do que doze emendas constitucionais alterando mais de uma centena de normas “permanentes”, que deveriam primar pela estabilidade. Muitos subestimam o tema, por considerá-lo excessivamente técnico. É um grave equívoco. O processo orçamentário é, essencialmente, um debate político fundamental sobre as prioridades nacionais e a distribuição de renda e encargos. Desmoralizar o orçamento é fragilizar a democracia. Reduzir a sua transparência é potencializar a ineficiência e a corrupção. Evitar essa discussão é falhar com o futuro e custará muito para o país.
Luiz Henrique Lima é professor e conselheiro independente certificado.