A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, nesta quarta-feira (28), durante sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 217/2023, que assegura a pessoa com transtorno do espectro autista – TEA – o direito de ingressar e de permanecer acompanhada de cão de assistência em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privado de uso coletivo. A proposta estende o direito já garantido pelo Decreto federal 5.904 de 21 de setembro de 2021.
Autor do PL, o deputado estadual Valdir Barranco (PT) explica que no caso das pessoas que estão no espectro autista, os animais têm um papel muito importante, pois podem ajudar nas funções consideradas um desafio, como interagir com outras pessoas em ambientes públicos. A companhia do animal também pode, em muitos casos, contribuir com a diminuição da ansiedade dos autistas e interromper, de maneira suave, alguns comportamentos autoprejudiciais e ajudar a cessar colapsos emocionais.
“Eu estou muito feliz com essa aprovação em segunda votação aqui na ALMT. Esse projeto, mais do que levar ou acompanhar essas pessoas, os cães também são treinados para identificar os momentos que essas pessoas estão em situações nervosas, ansiosas e as acalmarem pela simples ação do contato. Essa aprovação é uma grande vitória, pois elas não precisarão mais se justificar ou serem barradas na utilização de cão guia”, disse.
Segundo a proposta, os cães de assistência ou cães de serviço são aqueles que, por meio de treinamento profissional, adquirem características e habilidades que proporcionam a melhoria da autonomia das pessoas com alguma deficiência ou transtorno, e oferecem apoio físico e emocional.
“Agora, para além da aprovação e da possível Lei sancionada, nós temos que fazer com que as pessoas e toda a sociedade saibam da existência dessa nova legislação. Pois, em muitos casos, quem realmente se beneficia com a lei, ela sabe do seu direito, porém alguns espaços, por desconhecimento, podem ainda sim querer impedir. Precisamos realizar um trabalho para que o maior número conheça essa nova lei”, finalizou Barranco.
