A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (Almt) aprovou, em 1ª votação, durante sessão ordinária realizada na última quarta-feira (16), o Projeto de Lei nº 324/2023, que prevê a gratuidade e prioridade na emissão da carteira de identidade para pessoas com deficiência em Mato Grosso.
“Nossa proposta se soma ao conjunto de ações que temos desenvolvido para melhorar a vida dos mais vulneráveis, como é o caso das pessoas com deficiência. Sabemos quão burocrática e onerosa é a emissão de documentos. Isso pesa mais para pessoas com essas limitações, que carecem de ações inclusivas”, assinala o deputado estadual Valdir Barranco (PT), autor da proposta.
Segundo o PL, a garantia do atendimento prioritário e especializado para emissão de documentos de identificação civil será realizado por meio de senhas especificas, bem como a pessoa com deficiência terá de atestar essa condição, por meio de documento probatório.
O parlamentar destacou ainda que é assegurado, através do Decreto n° 9.278/2018, a validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição sobre a gratuidade da primeira emissão da identificação civil. “Apesar disso, nós sabemos que é necessário o reforço e elaboração, cada vez maior e direcionado, de políticas públicas. Infelizmente a pessoa com deficiência ainda possui seus direitos violados, sendo a vulnerabilidade desse grupo um intenso desafio. Assim, estabelecer a gratuidade e prioridade ao acesso gratuito à carteira de identidade, fomenta e assegura as medidas de proteção aos grupos”, defendeu Barranco.
